11/08/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO COREN TO

NOTA DE ESCLARECIMENTOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JAIR MESSIAS BOLSONARO

Diante da afirmação do Presidente da República , Jair Bolsonaro, que médicos com diplomas estrangeiros que não obtiverem aprovação no revalida para permanecer no programa Mais Médicos “…deveriam arranjar outra profissão, ou ficar como enfermeiros, ganhando menos”, O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, vem expor que o exercício profissional da enfermagem está regulamentada por Lei Federal Lei 7.498/1986 e pelo decreto 94.406/1987, que estabelece tacitamente em seu Art. 1º: “O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região”.
A referida lei dispõe ainda sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências, em seus artigos 2º e 6º determina que:
Art. 2º – A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único – A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Art. 6º – São enfermeiros:
I – o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
II – o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei;
Ainda, cabe ressaltar que artigo 1º da mesma lei descreve detalhadamente as atribuições privativas dos enfermeiros no território Brasileiro.
A fala do presidente demonstra desconhecimento sobre a atuação do profissional da enfermagem, bem como uma visão ultrapassada da profissão, inferiorizando a enfermagem perante a medicina, profissão está que representa a maior força de trabalho da saúde no Brasil.
A enfermagem é uma ciência que possui um conjunto de saberes científicos próprios, é democrática, ampla e diversa, formada por profissionais com os mais diversos níveis de formação, desde o ensino fundamental até protagonizando pesquisas e estudos que favorecem a produção acadêmica brasileira.
Consequentemente para exercer a enfermagem, mais especificamente o cargo de enfermeiro (a) no Brasil é imperativo possuir diploma de enfermeiro e está inscrito no Conselho de Enfermagem no Estado de sua atuação.
Diante do exposto o COREN/TO protesta por respeito pela história de luta e de contribuição da enfermagem para saúde brasileira, bem como reafirma o compromisso com o exercício legal e seguro da enfermagem para a população brasileira.


Fonte: Jurídico Coren TO