NOTA de Esclarecimento – Ato em Defesa do Piso Salarial da Enfermagem

Com a deflagração de Ato de Mobilização da Enfermagem Tocantinense em defesa da validade do piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, estabelecido pela Lei nº 14.434, em vigor desde 5 de agosto de 2022, e suspenso temporariamente por 60 dias em liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16 de setembro, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) esclarece que:

O profissional da enfermagem tem previsão legal para participar de movimentos da categoria que tem por objetivo reivindicar melhorias nas condições de trabalho para o exercício profissional com ética, qualidade, segurança – e isso inclui o direito ao piso salarial digno, conquistado via Lei 14.434/2022 -, desde que, respeitadas as legislações vigentes que definem o percentual mínimo de 30% de manutenção dos serviços prestados e, no caso específico da enfermagem, é recomendável que seja resguardada a necessidade de assistência à população, sobretudo em situações de urgência e emergência.

 

Palmas, 20 de setembro de 2022

Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins

Fonte: Ascom/Coren-TO