04/01/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Orientação aos Responsáveis Técnicos e profissionais de enfermagem sobre a utilização de prescrição médica fora da validade.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

          O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins vem através desta nota orientar aos Responsáveis Técnicos e profissionais de enfermagem sobre a utilização de prescrição médica fora da validade.

           Após a medida do governo de exonerar profissionais da saúde de todas as áreas o caos tem se instalado nas unidades hospitalares do Estado, dentre as dificuldades apresentadas para a execução da assistência prestada aos pacientes, uma situação tem se destacado na prática assistencial dos últimos dias, a utilização de prescrições médicas fora da validade.

           Vale citar a Resolução 487/2015: 

Art. 3º É vedado aos profissionais de Enfermagem à execução de prescrição médica fora da validade.

§ 1º – Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se válidas as seguintes prescrições médicas:

I – Nos serviços hospitalares, prescrições pelo período de 24 horas;

II – Nos demais serviços, as receitas e prescrições com a indicação do tipo de medicamento, procedimentos, doses e período de tratamento definidos pelo médico;

III – Protocolos de quimioterapia, com quantidade de doses e período de tratamento definidos pelo médico.

           É certo esclarecer aos profissionais de enfermagem que a utilização de prescrição fora do período de validade é uma prática irregular, bem como é importante que os Responsáveis Técnicos orientem a equipe de enfermagem como proceder o atendimento aos pacientes diante do assunto em tela. Ressaltamos ainda que os demais cuidados que independe a prescrição médica devem ser realizados de forma integral e continua.

             A presente nota tem por intuito elucidar e respaldar os profissionais de enfermagem quanto à ilegalidade de cumprir prescrições vencidas, bem orientar que tal prática não seja realizada nas instituições de saúde. É responsabilidade do Estado prover as condições de trabalho adequadas a todas as categorias profissionais, bem como é responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins fornecer instruções de como proceder em situações que envolvam o exercício profissional.

             Cabe ressaltar que o COREN-TO já notificou ao governador do Estado através do ofício COREN-TO nº 02/19 de 03 de janeiro de 2019 sobre as complicações apresentadas pela exoneração dos profissionais de saúde, bem como solicitando regularização da força de trabalho do serviço de saúde.

          Nos solidarizamos aos profissionais de saúde das instituições hospitalares exonerados ou não e aos paciente que tem tido seu atendimento comprometido pelo descaso de nossos governantes. O presente documento será encaminhado a todas as unidades de saúde da rede estadual para conhecimento dos Responsáveis Técnicos. Estamos disponíveis para esclarecimentos acerca da temática.

         Palmas, 04 de janeiro de 2019.

  

ANA PAULA DELFINO DE ALMEIDA CECCO

COREN-TO Nº 176.483-ENF

Presidente