20/10/2017

LIMINAR ESTÁ SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins informa que o

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins informa que o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.
A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor).
A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.
O Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Regional de enfermagem do Tocantins permanecem firmes na missão constitucional de regulamentar e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.




Veja Mais